Concurso público

Em regra, o Judiciário não substitui a banca na avaliação do mérito das questões. O STF (Tema 485) admite a intervenção judicial quando há ilegalidade flagrante ou descumprimento das regras do próprio edital, como questão fora do conteúdo programático ou com erro evidente.

Sim. Segundo a Súmula Vinculante 44 do STF, o exame psicotécnico só é válido se previsto em lei e no edital, com critérios objetivos e possibilidade de recurso. Avaliações subjetivas, sigilosas ou sem fundamentação podem ser anuladas.

Sim. O STF reconhece direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso. Quem está fora das vagas também pode ter direito quando houver preterição arbitrária, como a contratação temporária ou terceirizada para as mesmas funções.

A comissão de heteroidentificação pode confirmar ou não a autodeclaração do candidato, conforme a Lei 12.990/2014 e a decisão do STF na ADC 41. A decisão deve ser motivada, respeitar o procedimento do edital e admitir recurso; decisões sem fundamentação ou fora dos critérios previstos podem ser questionadas.

O recurso administrativo segue o prazo do edital, em geral de poucos dias. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias do ato (Lei 12.016/2009). Por isso, a análise do caso precisa começar assim que a decisão da banca é publicada.