Licitações e contratos administrativos
Precisa de advocacia e assessoria jurídica especializadas em licitações e contratos administrativos?
Nossa equipe é especializada em Direito Público e na assessoria jurídica de empresas e entidades do terceiro setor que desejam alcançar ou manter contratos com o Poder Público.
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Nossos serviços
Uma equipe especializada em Direito Público e na assessoria jurídica de empresas e entidades do terceiro setor para ajudar sua organização a contratar com o Poder Público com segurança.
- Elaboração de editais, termos de referência e contratos administrativos
- Desenvolvemos documentos essenciais para garantir clareza e conformidade com as normas legais em processos de licitação e contratos.
- Parecer jurídico sobre viabilidade de licitações e chamamentos públicos
- Analisamos a viabilidade jurídica de processos licitatórios, proporcionando segurança nas suas decisões.
- Due diligence e preparação documental para apresentação de propostas
- Verificação detalhada e organização de documentos para assegurar a conformidade e a competitividade das suas propostas.
- Constituição de consórcios e redes para atuação conjunta
- Facilitamos a formação de consórcios e redes de colaboração para aumentar sua capacidade competitiva em licitações.
- Acompanhamento na fase de julgamento das propostas
- Monitoramos todas as etapas do julgamento, intervindo com impugnações e representações quando necessário.
- Impetração de mandado de segurança
- Medidas judiciais para garantir o respeito aos seus direitos em processos administrativos.
- Ajuizamento estratégico de ações e acompanhamento de controle externo
- Ações judiciais estratégicas e acompanhamento de auditorias e fiscalizações junto ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário.
- Prestação de contas
- Elaboração e revisão de prestações de contas para assegurar conformidade e transparência.
- Defesa em processos administrativos, cíveis e judiciais
- Defesa dos seus interesses em processos administrativos, cíveis e judiciais, com foco em ações de improbidade administrativa.
Por que escolher nosso escritório
Advocacia especializada em Direito Público
Equipe com conhecimento profundo em Direito Público para assegurar a conformidade e a eficiência das suas licitações.
Celeridade
Atuação rápida e precisa para que todas as etapas dos processos licitatórios sejam cumpridas sem atrasos.
Atendimento personalizado
Soluções adaptadas às suas necessidades específicas, com atendimento dedicado e especializado.
Experiência em contratações públicas
Atuação consolidada em licitações, contratos e capacitação de servidores de mais de 90 municípios paulistas.
Implemente a Nova Lei de Licitações no seu município
Nossa equipe, com ampla experiência em contratações públicas, está preparada para apoiar sua empresa, entidade ou município na aplicação da Lei 14.133/2021.
Municípios paulistas capacitados sobre a Nova Lei de Licitações
Desde 2021, a titular ministrou palestras e capacitações sobre a Lei 14.133/2021 para servidores de mais de 90 municípios do Estado de São Paulo. Entre eles, os 70 listados ao lado.
- Alambari
- Altinópolis
- Alumínio
- Aramina
- Araçariguama
- Araçoiaba da Serra
- Arujá
- Batatais
- Biritiba Mirim
- Bofete
- Boituva
- Brodowski
- Buritizal
- Cabreúva
- Capela do Alto
- Cerquilho
- Cesário Lange
- Cravinhos
- Cristais Paulista
- Ferraz de Vasconcelos
- Franca
- Guaíra
- Guará
- Guararema
- Guarulhos
- Ibiúna
- Igarapava
- Iperó
- Ipuã
- Itaquaquecetuba
- Itirapuã
- Itu
- Ituverava
- Jardinópolis
- Jeriquara
- Jumirim
- Laranjal Paulista
- Mairinque
- Miguelópolis
- Mogi das Cruzes
- Morro Agudo
- Nuporanga
- Orlândia
- Patrocínio Paulista
- Pedregulho
- Pereiras
- Piedade
- Poá
- Porangaba
- Porto Feliz
- Restinga
- Ribeirão Corrente
- Ribeirão Preto
- Rifaina
- Sales Oliveira
- Salesópolis
- Salto de Pirapora
- Santa Isabel
- Santo Antônio da Alegria
- São Joaquim da Barra
- São José da Bela Vista
- São Roque
- Sarapuí
- Serrana
- Sorocaba
- Suzano
- Tatuí
- Tietê
- Vargem Grande Paulista
- Votorantim
Advogada titular
Bárbara Massoni
OAB/SP 341.217
Advogada, especialista em Direito Administrativo (PUC/SP) e em Gestão Pública (Insper), com extensa formação em Direito e Políticas Públicas.
- Pesquisadora mestranda da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) na linha de Políticas Públicas, para obtenção do título de Cientista Social.
- Integrante do Mestrado Profissional da FGV em Gestão e Políticas Públicas.
- Palestrante: desde 2021, palestrou para mais de 90 municípios do Estado de São Paulo sobre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
- Membro da CAESP, Câmara Arbitral do Estado de São Paulo, na temática Licitações e Contratos Administrativos.
- Consultora do SEBRAE na formação de Consórcios Municipais. Aprimorou o Plano de Compras Públicas Compartilhadas do Programa Consórcio Empreendedor.
- Foi consultora da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na seara de contratos públicos, licitações e modelagem jurídica de Parcerias Público-Privadas.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre licitações e contratos administrativos, respondidas de forma direta.
O que mudou com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)?
A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC, e passou a ser obrigatória para todos os entes federativos após o período de transição, encerrado em 30 de dezembro de 2023. Entre as mudanças estão a fase de planejamento obrigatória (estudo técnico preliminar e termo de referência), a nova modalidade de diálogo competitivo, o fim da tomada de preços e do convite, a publicação centralizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e um regime próprio de sanções e de gestão de riscos.
Minha empresa foi desclassificada ou outra foi habilitada indevidamente. O que posso fazer?
Cabem impugnação do edital antes da abertura das propostas, recurso administrativo no prazo previsto na lei e no edital (em regra, 3 dias úteis na Lei 14.133/2021), representação ao Tribunal de Contas competente e, havendo ilegalidade, mandado de segurança. Os prazos são curtos, então a análise do caso deve ser imediata.
Minha empresa pode ser impedida de licitar e contratar com o Poder Público?
Sim. A Lei 14.133/2021 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, sempre após processo administrativo sancionador com contraditório e ampla defesa. A defesa técnica nesse processo pode afastar a sanção ou reduzi-la à medida proporcional.
O escritório atende municípios e órgãos públicos?
Sim. Prestamos consultoria, elaboramos pareceres e capacitamos servidores de prefeituras, câmaras e consórcios públicos sobre a Lei 14.133/2021, além de modelar contratos, concessões e parcerias público-privadas.
Entidades do terceiro setor podem participar de licitações e chamamentos públicos?
Sim. Organizações da sociedade civil participam de licitações e, sobretudo, de chamamentos públicos regidos pela Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que resultam em termos de colaboração ou de fomento. O escritório orienta desde a adequação estatutária até a prestação de contas.
Fale com o escritório
Atendimento em todo o território nacional. Descreva sua situação e a equipe retorna com os documentos necessários e as condições de contratação.